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Criação da Agência de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER

A proposta encaminhada pela Presidente Dilma ao Congresso Nacional em 6 de junho de 2013, tramitou com aprovação na Câmara e no Senado Federal dentro do prazo previsto. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER foi sancionada pela presidente Dilma, no dia 18 de dezembro.

 

História da Extensão Rural brasileira

Em dezembro de 1948 é criada, em Minas Gerais, a Associação de Crédito e Assistência Rural ACAR – MG, dando início a um processo que, naquele momento, teve como fundamento a ideia de que conhecimento tecnológico, a difusão de novas técnicas agropecuárias, por meio da Assistência Técnica e apoio financeiro, através de crédito rural, contribuiriam para o aumento da produção e para a melhoria das condições de vida no meio rural brasileiro.
A partir de 1952, essa ideia começou a se transformar e o serviço de extensão ganhou cunho mais educativo. Durante essa fase, a extensão rural registrou um grande crescimento e houve a necessidade de se criar um órgão central para coordenar o sistema ATER que se estabelecia. O que aconteceu em 1955, com a fundação da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural- ABCAR- Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural. Em 1960, é consolidado o sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Na década de 1970, o serviço de ATER continuou se expandindo, acompanhando a fase desenvolvimentista do Brasil, o chamado "milagre econômico". Nesse período, dá-se ênfase à assistência técnica em detrimento da Extensão Rural. O Crédito era farto e subsidiado, é nessa conjuntura que se cria, em 1975, a EMBRATER- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, com o objetivo de coordenar o sistema a nível nacional.
Já na década de 1980, com o esgotamento do "milagre econômico" e a consequente crise financeira, dá-se novo rumo ao serviço de extensão. Embora nessa época o "Planejamento Participativo" tenha sido destaque, contribuindo para uma maior participação e organização dos agricultores, os problemas agrários não solucionados e a crise econômica resultou no desmonte dos serviços de ATER por meio do corte de verbas e posterior extinção da EMBRATER. Esta política apresentou como resultados mais visíveis, o sucateamento das empresas públicas de ATER e a deterioração, em alguns casos até a ausência da qualidade dos serviços prestados aos agricultores de uma forma geral e aos agricultores familiares em especial.
Na década de 2000, foram iniciados esforços para retomar o efetivo estabelecimento e empoderamento da Agricultura Familiar. Em 2003, por meio do Decreto 4.739, de 13 de junho, as competências relativas à organização do sistema e à prestação dos serviços de ATER migraram do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA. Ainda no contexto desse esforço, o Decreto 5.033, de 05 de abril de 2004, cria o DATER- Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural no âmbito da SAF/MDA – Secretaria da Agricultura Familiar para, entre outras competências, coordenar o nível nacional os serviços de ATER no País.
Um dos principais resultados dessa estruturação foi, no próprio ano de 2003, a construção de documento norteador para disciplinar e organizar a retomada de um Sistema Nacional de ATER. O fruto desse esforço coletivo foi o lançamento da Política Nacional de ATER-PNATER, em 2004.
Também nesse contexto que é estruturada e revigorada a ASBRAER – Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural, uma organização da sociedade civil que congrega 27 instituições públicas estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural trabalhando pela efetivação de projeto estratégico de desenvolvimento rural sustentável e de comunidades sustentáveis, que assegure equidade, cidadania, geração de renda, inclusão e justiça social, participação popular e qualidade de vida no campo.
Fruto desse processo de ampliação e reconstrução do Sistema Nacional de ATER, das dificuldades operacionais relativas à formalização das parcerias institucionais entre o MDA e as entidades de ATER e a maturidade com que o tema se apresentou na agenda nacional de desenvolvimento rural, foi sancionada a Lei 12.188 – Lei de ATER, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Os serviços de Assistência Técnica e extensão rural são oferecidos por meio do Sistema Brasileiro de ATER, no qual unidades estaduais oficiais, com mais de 16 mil extensionistas, presentes em 5.359 municípios, tem um papel fundamental.
Universalizar os serviços de ATER e levar as políticas públicas aos que vivem abaixo da linha da miséria no meio rural implica articular melhor as ações de assistência técnica e extensão rural no âmbito dos Ministérios, sobretudo do MDA, e estabelecer uma estreita parceria com os Estados, sem excluir as organizações não governamentais, que atuam de forma complementar no atendimento aos homens e mulheres do campo.
Em 2011, com a chegada de Zé Silva ao congresso nacional, a ATER conquistou espaço na pauta nacional. Era a chegada de um Extensionista.
Em março de 2011, a Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural e a Subcomissão de Agricultura Familiar foram criadas, tornando importantes espaços para a condução de debates.
Em dezembro do mesmo ano, uma audiência pública com objetivo de debater a proposta de criação de uma entidade nacional para coordenar a Extensão Rural foi realizada, e após debates conduzidos, desde então, liderados pela ASBRAER, MDA, com a participação de Entidades como a FASER- Federação dos Trabalhadores da Extensão Rural, CONTAG-Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, organizações de agricultores familiares, acadêmicos e técnicos do setor rural, no entendimento alcançado pelas organizações e entidades engajadas nesse movimento, criou-se uma proposta com o objetivo de articular e organizar a execução desses serviços nos níveis estadual e municipal, identificar e qualificar a demanda dos agricultores familiares, organizar e fazer a gestão dos recursos públicos para o setor, formar extensionistas, monitorar e avaliar as ações, promover o controle social, estabelecer padrões de qualidade e racionalizar os investimentos, dando a ATER o caráter efetivo de sistema nacional.
A concretização da proposta de criação, levada à presidente Dilma, através do Ministro Pepe Vargas, apoiada pelo Ministro Gilberto Carvalho e coordenada pela Secretaria de Agricultura Familiar, resultou na decisão da presidente de criar um órgão nacional de ATER, anunciada em 2012 e ratificada em 3 de maio de 2013, em pronunciamento feito pela presidente, em Uberaba-MG.
Em 06 de junho de 2013, a presidente Dilma Rousseff assinou o Projeto de Lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural que foi enviado ao Congresso Nacional.
"Muito nos alegrou ter a nossa demanda atendida pela presidente Dilma. Acreditamos que a ANATER irá fortalecer a Extensão Rural brasileira, e a uma Extensão Rural atuando em consonância com os princípios da democracia, é um patrimônio da sociedade brasileira e, de modo inquestionável, um instrumento de apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, de valorização das populações rurais, e um fortalecimento sustentável da agricultura familiar, de valorização das populações rurais, e um fortalecimento do Estado brasileiro para as políticas e ações de superação da miséria e redução das desigualdades entre pessoas e regiões em nosso País", disse Zé Silva.
A proposta encaminhada pela Presidente Dilma ao Congresso Nacional em 6 de junho de 2013, tramitou com aprovação na Câmara e no Senado Federal dentro do prazo previsto. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER foi sancionada pela presidente Dilma, no dia 18 de dezembro.

 

Linha do tempo

Sistema Nacional de Extensão Rural – 1960
EMBRATER-SISBRATER – 1975
Extinção da EMBRATER - 1990
Novo Momento da ATER no Brasil – 2003/04
Sancionada a Lei Geral de Ater – 2010
Aprovada à criação da entidade nacional de Coordenação da Ater – 2012
Criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural- 2013

 

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